Decreto nº 6.284, de 5 de dezembro de 2007

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1º do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

Cade deve trocar acusação de cartel por multa

Defensoria alega princípio da insignificância em habeas de acusados de furto de bicicleta

Não incide INSS sobre ajuda-alimentação definida como indenizatória em convenção coletiva

Convenção coletiva.

Abadía confessa crimes e pede benefício da delação premiada

Competência para o exame de pedido de reintegração aos quadros da Administração Pública Federal.

Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Pretendida absolvição. Palavra da vítima amparada pelas demais provas. Laudo de exame de corpo de delito.

Questões de Ética e Estatuto

Questões de Ética e Estatuto, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Justiça do Trabalho rescinde contrato de Nilmar com Corinthians e MSI

Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

União deverá fornecer medicamento à portadora de doença degenerativa

Doença degenerativa.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

Prazo para embargos conta-se a partir da penhora ou da garantia da execução

Empresa é condenada por desmatamento

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Mantida prisão de acusado por porte ilegal de arma